TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO GO
Olá, Usuário! O APLICATIVO GO é uma solução tecnológica oferecida pela LETS TECHNOLOGY & INNOVATION LTDA. Nossa empresa está inscrita no CNPJ sob o nº 13.619.615/0001-42 e fica na Av. Paulista, nº 1636, Conjunto 4, Pavilhão 15, Sala 1504, São Paulo/SP, CEP 01310-200.
Estes Termos e Condições de Uso (os “Termos”) definem as condições de uso que irão regrar a sua utilização do APLICATIVO GO. O APLICATIVO GO é propriedade da LETS e é fundamental seguir as regras aqui previstas, porque poderemos excluir a sua conta em caso de violação. Ao clicar no campo correspondente, você aceita estes Termos. Isso demonstra sua concordância livre, informada e clara sobre nossas regras e tem validade de contrato eletrônico.
NESSE MOMENTO, ESTAMOS EM FASE DE TESTES. APRESENTE SEU FEEDBACK À TRANSPORTADORA PARA INFORMAR SUA EXPERIÊNCIA DE USUÁRIO PARA NÓS. 📱
A LETS NÃO É
❌ Uma empresa de transporte
❌ Uma agente que fornece quaisquer tipos de utilidades ou veículos de transporte
❌ Uma empresa empregadora de Entregadores(as)
❌ Uma empresa que contrata os serviços de Entregadores(as)
O APLICATIVO GO É FORNECIDO COMO ESTÁ E SEM QUALQUER GARANTIA DE DISPONIBILIDADE, CONTINUIDADE, LUCRO, RECEITA OU RESULTADOS DE QUALQUER TIPO.
Para realizar o cadastro e utilizar o APLICATIVO GO MAX, o(a) Entregador(a) deve:
- Estar vinculado a uma TRANSPORTADORA;
- Aceitar e se comprometer a cumprir todos os requisitos destes Termos;
- Aceitar o acordo de nivelamento de serviços que nós exigimos para quem deseja prestar os serviços através da nossa ferramenta.
⚠️Se você discorda de alguma regra destes Termos ou tem alguma dúvida, não utilize o APLICATIVO GO MAX e entre em contato com a TRANSPORTADORA.
É permitida apenas 01 (uma) conta por Usuário no APLICATIVO GO.
🗣️ Canal de Atendimento | meajuda@lets.delivery
🔒 Privacidade | privacidade@lets.delivery
O APLICATIVO GO
O APLICATIVO GO oferece um espaço digital para Transportadoras e seus Entregadores(as) para prestação de serviços de transporte de Produtos de forma personalizada, otimizada e com pagamento facilitado, para a rede de Clientes da LETS.
⚠️ IMPORTANTE: A LETS não participa da sua relação com a Transportadora, de sorte que é a Transportadora quem poderá definir a utilização ou não do APLICATIVO GO para a prestação de serviços por e entre vocês.
🧡 Manter uma boa postura profissional e atitudes respeitosas são condutas fundamentais para uma boa avaliação. Por isso, podemos disponibilizar dicas de boas práticas, protocolos básicos de atendimento e outros, conforme forem relevantes para a comunidade, mas você só precisa assistir se quiser.
COMO SE CADASTRAR NO APLICATIVO GO MAX?
Os dados cadastrais informados servirão de base para a geração de uma conta de identificação única. A partir dessa conta, o Usuário terá acesso ao APLICATIVO GO e suas funcionalidades.
Para Usuários de Gestão de Frota
Os Gestores de Frota deverão criar cadastro no APLICATIVO GO para utilização dos serviços. São solicitados os seguintes dados:
➡️ Nome
➡️ E-mail
➡️ Telefone
Para Entregadores(as)
Para o cadastro e utilização dos Serviços, o Entregador(a) terá seus dados cadastrados no APLICATIVO GO pela Transportadora e depois receberá um PINCODE para validação dos dados. São solicitados os seguintes dados:
➡️ Nome
➡️ Tipo de Veículo
➡️ Placa
➡️ E-mail
➡️ Telefone
Pode ser cadastrado qualquer um dos seguintes veículos:
🚲 Bicicleta
🛴 Patinete
🚶 A pé
🏍️ Moto
🚗 Carro
🛼 Patins
Se for optado por moto ou carro, é imprescindível que o(a) Entregador(a) tenha uma Carteira de Habilitação Nacional (a “CNH”) com a categoria correta para o tipo de veículo informado.
📸 A LETS REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. O APLICATIVO GO PRECISA DA GEOLOCALIZAÇÃO DE ENTREGADORES PARA FUNCIONAR DE FORMA PRECISA. POR ISSO, É IMPORTANTE QUE AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA COLETA DESSES DADOS SEJA CONCEDIDA DIRETAMENTE NO DISPOSITIVO USADO PELO(A) ENTREGADOR(A).
Qualquer que seja o tipo de Usuário, ele receberá um e-mail e/ou SMS para validação dos contatos.
🔒 A LETS não solicita o cadastramento de senhas, logins e nem gerencia essas informações. Todo o processo de acesso ao Aplicativo é realizado por Tokens enviados em tempo real para os canais de contato cadastrados. É fundamental que os e-mails e telefones cadastrados sejam mantidos atualizados, sob risco de não conseguir acessar o APLICATIVO GO.
O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e completas, sendo sua integral e exclusiva responsabilidade o conteúdo dos dados e informações inseridos na sua conta, não sendo obrigação da LETS a verificação da veracidade e/ou adequação dos dados fornecidos.
A Transportadora deve, ainda, manter atualizados seus dados cadastrais e documentação perante a LETS, devendo atualizá-los sempre que solicitado, sendo que, enquanto durar a ausência de renovação de qualquer informação, o recebimento de Solicitação de Atendimento através do Aplicativo poderá ser suspenso até a renovação.
🏦 O Usuário é responsável pela inclusão dos dados corretos no APLICATIVO GO.
CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE NO APLICATIVO GO
Para usar o APLICATIVO GO, o Usuário precisa aceitar e concordar com estes Termos e Condições de Uso e seguir as leis aplicáveis.
São requisitos obrigatórios para a Transportadora usar o APLICATIVO GO:
- Ter contrato ativo com a LETS;
- Ter assinado CONTRATO DE LICENÇA DE USO DO APLICATIVO GO.
São requisitos obrigatórios para realização de entregas contratadas através do APLICATIVO GO que o Entregador(a), cumulativamente:
- Seja maior de 18 (dezoito) anos;
- Tenha um cadastro válido no APLICATIVO GO;
- Tenha vínculo cadastral com um TRANSPORTADORA;
- Possua CPF regular.
E se a prestação de serviços for realizada através de carro ou moto:
Possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida
Requisitos técnicos
A LETS não fornece os ativos e equipamentos para acessar o APLICATIVO GO . Isso inclui um celular compatível, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS e mais.
Direito de recusa de cadastro pela LETS
A LETS se reserva o direito de:
- recusar o cadastro;
- suspender ou cancelar contas inapropriadas; e
- recusar serviços que não sigam suas normas.
Isso pode ser feito sem aviso prévio ao Entregador(a).
LICENÇA DE USO DO APLICATIVO GO
A LETS dá uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para:
- Acessar e usar o APLICATIVO GO MAX em seu dispositivo, apenas para serviços de intermediação de fretes; e
- Acessar e usar qualquer conteúdo, informação e material disponíveis.
Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à LETS.
A LETS não garante que o APLICATIVO GO funcione sempre. Por isso, o Entregador(a) não pode cobrar ou exigir pagamento por lucros perdidos. Isso se aplica especialmente a:
- problemas técnicos ou falhas na Internet
- manutenção ou melhorias que causem indisponibilidade
- qualquer tipo de falta de acesso ao APLICATIVO GO, seja temporária ou permanente
- outros motivos, a critério da LETS.
O APLICATIVO GO pode ter problemas, mas isso não isenta o Entregador(a) de fazer o serviço. Devem ser cumpridas a entrega do Produto e todas as obrigações destes Termos e de outros documentos assinados entre as partes.
TAXAS, REMUNERAÇÃO E REPASSE DE VALORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO(A) ENTREGADOR(A)
A Transportadora é responsável pelas decisões sobre taxas, remuneração e repasse de valores à(ao) Entregador(a).
OBRIGAÇÕES DA LETS
A LETS prestará seus serviços conforme as condições nestes Termos. Também manterá o(a) Entregador(a) informado(a) sobre qualquer alteração, atualizando este documento.
As obrigações da LETS são garantir as funções e a segurança do APLICATIVO GO. Também incluem fazer correções ou mudanças necessárias para cumprir essas obrigações, na medida do seu interesse e responsabilidade.
Limitação de responsabilidade
A LETS não é, em nenhuma hipótese, responsável por danos diretos ou indiretos que o Usuário experimente em razão de:
- Condutas de Entregadores(as), Tansportadoras, Clientes ou Destinatários, dentro ou fora do APLICATIVO GO;
- Não cumprimento de suas obrigações, conforme os Termos, cartilhas de serviços, políticas e leis aplicáveis.
- Mau uso do APLICATIVO GO, seja pelo próprio Usuário, outros usuários ou terceiros;
- Acesso irregular de terceiros à sua conta;
- Ações exclusivas de terceiros;
- Panes elétricas, falhas de sistemas operacionais, falhas na conexão de rede e interações maliciosas, como vírus;
- Casos fortuitos ou de força maior;
- Qualquer tipo de prejuízo resultante de roubo, furto, avarias, golpes, fraudes etc.;
- Erros técnicos ou operacionais que atrapalham ou impossibilitam o uso do APLICATIVO GO por um tempo específico ou de forma permanente; e
- Quando aplicável, por qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete intermediado pelo APLICATIVO GO, o que inclui, sem se limitar a:
- Multas;
- Pontuação na CNH;
- Acidentes;
- Processos judiciais ou administrativos; e
- Insucesso na entrega, danos e/ou extravio dos Produtos.
NÃO HÁ obrigatoriedade de envio de Solicitações de Atendimento para aceite por Transportadoras, Entregador(a) ou região de atendimento. A quantidade de Solicitações de Atendimento é uma métrica volátil fora do controle da LETS.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário deve usar o APLICATIVO GO conforme as regras desses Termos e as leis aplicáveis. Também precisa seguir quaisquer contratos que tenha, sempre de forma honesta e ética. Além disso, deve evitar comportamentos abusivos, ilegais ou ofensivos.
☑️ O Usuário entende todos os riscos de seu trabalho. Ele sabe dos cuidados esperados de um prestador de serviços nessa área. Também está ciente da legislação atual sobre essa atividade, incluindo os riscos do transporte.
Registros no APLICATIVO GO MAX
Todas as atividades e informações sobre serviços devem ser registradas no APLICATIVO GO. Isso preserva o histórico das Solicitações de Atendimento.
O registro deve ser realizado de forma adequada, tempestiva e de acordo com as particularidades de cada caso.
️ Se os registros não forem feitos, isso pode ser visto como extravio. Isso não impede a apuração civil por danos que a LETS possa sofrer. Também pode levar à denúncia às autoridades para investigar e punir fraudes ou outros crimes.
A Transportadora e o Entregador(a) são os únicos responsáveis pelas informações inseridas e pelos compromissos assumidos no APLICATIVO GO.
Resumo geral de execução às Solicitações de Atendimento
Depois de se cadastrar no APLICATIVO GO MAX, a Transportadora pode receber Solicitações de Atendimento. Essas solicitações vão para os(as) Entregadores(as). Caso uma Solicitação de Atendimento seja aceita, isso acarretará um registro no APLICATIVO GO. O(a) Entregador(a) irá ao Ponto de Coleta para pegar o Produto. Ele(a) seguirá os passos certos, como enviar fotos, coletar dados e assinar ou usar um código de retirada (PIN Code). O(a) Entregador(a) se dirigirá ao Destinatário e realizará os procedimentos de entrega. Ele enviará fotos, coletará dados e obterá uma assinatura ou código (PIN Code) do recebedor. Isso confirmará que a Solicitação de Atendimento foi concluída e registrada corretamente.
Atendimento adequado de Solicitações de Atendimento
- Cumprir uma Solicitação de Atendimento aceita sempre com zelo, gentileza, educação, presteza e de forma adequada;
- Ao finalizar o frete, colete a assinatura, áudio, foto, ou PIN Code. Isso prova que o destinatário recebeu o produto. Siga as instruções da LETS, que estão no APLICATIVO GO, para registrar a entrega.
Avarias, danos e extravios de Produtos
- O(a) Entregador(a) deve usar o APLICATIVO GO para registrar danos, avarias ou extravios de Produtos. Isso deve ser feito em qualquer fase do serviço, seja no Ponto de Coleta, durante o Frete, ou no Destinatário.
- O(a) Entregador(a) é responsável pelo Produto do Frete. Isso inclui danos, avarias ou desaparecimentos enquanto o produto estiver sob seus cuidados. Ele(a) responde, junto com a Transportadora, por perdas e danos à LETS, outros Entregadores(as) e terceiros.
Após extravio, o período de inatividade no APLICATIVO GO por mais de 10 (dez) dias poderá ser considerado justo motivo para bloqueio da conta na LETS e pode ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para ressarcimento de perdas e danos de clientes e da LETS.
Insucesso na entrega / Entrega no endereço incorreto
⚠️ Consulte o APLICATIVO GO para saber quando e como será realizada a devolução no Ponto de Coleta.
🚨O não cumprimento da indicação das regras indicadas no APLICATIVO GO poderá ser considerado Extravio de Produto.
Cancelamentos e desistências de Frete pelo(a) Entregador(a)
Depois de coletar o Produto, se houver desistência, o(a) Entregador(a) deve anotar a situação no APLICATIVO GO. Em seguida, deve devolver o Produto ao Ponto de Coleta em até 2 (duas) horas. O Produto precisa estar nas mesmas condições em que foi recebido, a partir do momento em que o problema foi informado no APLICATIVO GO. Se não for possível devolver dentro do prazo por causa de limitações no Ponto de Coleta, o Entregador(a) deve fazer a devolução no primeiro horário útil do dia seguinte.
🚚 IMPORTANTE: Se o Entregador(a) aceitar uma Solicitação de Atendimento, mas não se mover em direção ao Ponto de Coleta, a LETS pode cancelar a alocação a qualquer momento. Também poderá fazer uma nova Solicitação de Atendimento para outros Entregadores(as).
🚨O não cumprimento dessas regras poderá ser considerado Extravio de Produto.
Proteção de dados dos Destinatários
Quando o(a) Entregador(a) recebe dados pessoais dos Destinatários, ele(a) é responsável por processá-los de forma adequada. É proibido utilizar os dados para uma finalidade diferente ou incompatível com a prestação do serviço de Frete. O uso para qualquer outra finalidade não pode ser realizado e poderá ensejar a penalização do(a) Entregador(a), sem prejuízo de outras medidas judicias, extrajudiciais e de comunicação às autoridades competentes.
🚫 É PROIBIDO armazenar quaisquer tipos de dados pessoais aos quais o Entregador(a) tenha acesso no APLICATIVO GO .
Depois de concluir o Frete, a LETS pode excluir ou esconder todos os dados dos Destinatários. Isso segue as regras da LGPD. A LETS guardará apenas as informações essenciais para o Entregador(a). Assim, será possível conciliar e consultar os Fretes feitos.
CONDUTAS PROIBIDAS
O Usuário declara e concorda em não:
- Agir em desconformidade com estes Termos e as políticas da LETS de utilização do APLICATIVO GO.
- Usar, utilizar, divulgar ou promover dados acessados durante os serviços no APLICATIVO GO.
- Causar dano e/ou avaria e/ou extraviar e/ou atrasar a entrega de um Produto.
- Agir com desrespeito a outros(as) Usuários, Entregadores(as), Cliente, à LETS e/ou ao Destinatário.
- Praticar qualquer tipo de ato ilícito, imoral e que eventualmente viole a legislação brasileira ou internacional vigente.
- Violar direitos de outros Usuários, Entregadores(as), Clientes, Destinatários, da LETS ou de terceiros.
- Usar o APLICATIVO GO de forma indevida, contrária às obrigações aqui dispostas ou em desacordo com as políticas publicadas no APLICATIVO GO.
- Fraudar e/ou de qualquer forma manipular as ferramentas do APLICATIVO GO para obtenção de vantagens indevidas, tais como:
- Realizar a abertura de corridas simultâneas;
- Criar registros falsos que não refletem a realidade sobre sua geolocalização, assinatura ou outras atividades fraudulentas. Isso pode incluir informações incompletas ou enganosas.
- Disponibilizar ou permitir o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública.
- Praticar ou tentar praticar qualquer tipo de golpe, fraude ou manipulação, seja do APLICATIVO GO ou de outros(as) Entregadores(as) e terceiros.
- Induzir ou praticar discriminação e incitar ódio contra pessoas ou grupos é proibido. Isso se aplica a motivos como nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero e condição física. Também inclui qualquer outro que desrespeite a ordem pública e as leis do Brasil.
- Utilizar scripts automatizados para recolher informações ou interagir com o ambiente do APLICATIVO GO ou com qualquer meio eletrônico, a exemplo de sítios eletrônicos, de propriedade da LETS, para qualquer finalidade.
- É proibido violar os direitos de propriedade intelectual do APLICATIVO GO ou de terceiros. Isso inclui o uso não autorizado da propriedade intelectual da LETS, do Cliente ou do Destinatário. Exemplos são a criação de crachás, adesivos e camisetas com a marca ou símbolos de outra parte, seja para uso pessoal ou venda.
- Para Entregadores, não ter licença, documento, habilitação ou autorização para prestar serviços. Também não pode usar qualquer um deles se a validade já tiver expirado.
- Realizar filmagem, fotografia ou gravação não autorizada.
- Praticar ato que acarrete ameaça à segurança e à integridade do APLICATIVO GO, seja por ação ou omissão.
- Portar-se de maneira desrespeitosa e abusiva ou praticar ato ou omissão que coloque em risco sua saúde e/ou a integridade física de terceiros.
- Utilizar o APLICATIVO GO para qualquer outro fim que não seja o disposto nestes Termos e Condições de uso.
A LETS pode, a seu critério, suspender ou excluir o acesso do Entregador(a) ao APLICATIVO GO. Isso pode acontecer sempre que for detectada uma conduta proibida. Não será necessário aviso prévio ou compensação, especialmente em casos de suspeita de fraude, sem prejuízo de adotar outras medidas contratualmente previstas e de acionar as autoridades competentes.
SANÇÕES APLICÁVEIS
O Usuário estará sujeito à advertências, à suspensão e até mesmo ao bloqueio definitivo no APLICATIVO GO em caso de descumprimento destes Termos.
⚠️ A LETS pode mudar sua política de sanção a qualquer momento. Não dará aviso prévio. Essas mudanças atendem aos interesses da LETS, de seus Clientes e Transportadoras. Os Entregadores serão informados sobre as alterações.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA
Não há vínculo de sociedade, representação comercial ou emprego entre o Entregador(a) e a LETS e nem entre a Transportadora e a LETS. O Entregador(a) pode fazer quantos Fretes quiser, de acordo com a sua atuação junto à Transportadora. Também pode parar de usar o Frete quando desejar.
A LETS não tem veículos. Ela oferece apenas serviços de manutenção e suporte para a plataforma tecnológica. Essa plataforma ajuda na intermediação de serviços entre as Transportadoras e os Clientes.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A titularidade e os direitos do APLICATIVO GO são da LETS. Ela pode, se quiser, suspender ou revogar a licença de uso do APLICATIVO GO.
O Usuário não ganha, ao usar o APLICATIVO GO ou estes Termos, nenhum direito de propriedade intelectual. Isso inclui patentes, marcas, direitos autorais e segredos de negócio. Todos esses direitos são da LETS.
Assim, não se pode usar o conteúdo sem a autorização clara do APLICATIVO GO. Isso inclui reprodução, cópia, modificação, adaptação, tradução, ou qualquer outro meio. Também não é permitido usar o APLICATIVO GO:
- Para fins ilícitos, isso inclui:
- Fazer engenharia reversa ou obras derivadas.
- Usar ferramentas de busca ou extração de dados.
- Extrair conteúdo do APLICATIVO GO.
- De forma indevida, que contrarie as normas vigentes ou estes Termos;
- Sem autorização ;
- De modo que gere confusão de elementos de marca ou propriedade intelectual;
- De forma que implique uso depreciativo;
- De forma que cause prejuízo, danos ou perdas ao Cliente, à LETS, ao Destinatário ou a terceiros.
Se alguém quebrar as regras destes Termos ou as leis, como a Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/96), essa pessoa pode ser responsabilizada. Isso pode incluir consequências civis e criminais pelas infrações.
DADOS PESSOAIS
Na LETS, tratamos os dados pessoais de Usuários de forma ética, transparente e alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), bem como às demais normas aplicáveis.
No contexto da prestação dos serviços, a LETS:
a) Atua como controladora dos dados pessoais vinculados ao cadastro do Usuário (nome, e-mail, telefone, logs de acesso, entre outros necessários à identificação e segurança da conta);
b) Atua como operadora em relação aos dados inseridos pelo Cliente (a Empresa Cliente) no uso da plataforma, tratados conforme instruções contratuais.
Os dados coletados são utilizados para fins legítimos e compatíveis com as finalidades de uso do software, autenticação de acesso, personalização da experiência, segurança da informação, prevenção a fraudes, atendimento e suporte técnico.
A LETS adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo controle de acesso, criptografia, gestão de riscos e protocolos de resposta a incidentes.
O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados diretamente com a LETS, por meio do e-mail privacidade@uselets.com, conforme detalhado em nosso Aviso de Privacidade disponível em: https://www.uselets.com/privacidade.
Ao utilizar o GO, o Usuário declara estar ciente sobre o tratamento de seus dados pessoais nos termos acima.
ENCERRAMENTO DA CONTA
O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento. A solicitação de exclusão poderá ser feita por meio dos canais oficiais da LETS ou diretamente à Transportadora.
Após a exclusão da conta, os dados pessoais do Usuário serão eliminados ou anonimizados, observadas as exceções previstas em lei, como obrigações legais de retenção, defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, e cumprimento de obrigações contratuais vigentes à época.
A LETS poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da Transportadora, suspender ou encerrar o acesso de um Usuário ao Aplicativo GO em casos de:
a) Encerramento do vínculo entre Entregador(a) e a Transportadora;
b) Descumprimento destes Termos ou de normas legais aplicáveis;
c) Inatividade prolongada, mediante notificação prévia;
d) Solicitação legal, judicial ou de autoridade competente; e/ou
e) Encerramento do vínculo entre a Transportadora e a LETS.
O encerramento da conta, em qualquer hipótese, não prejudica o direito da LETS de buscar reparação por eventuais danos causados durante o uso do Aplicativo GO.
MODIFICAÇÕES
A LETS poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. O uso contínuo da plataforma após a publicação da nova versão constitui aceite tácito sobre as novas disposições.
LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Isso abrange a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código Civil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias sobre estes Termos.
SUPORTE
Dúvidas e comunicações podem ser direcionadas aos canais oficiais da LETS:
a) Atendimento via MIA dentro do Aplicativo GO;
b) Quando sobre privacidade: privacidade@uselets.com.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Se um juiz, lei ou tribunal considerar alguma cláusula ou condição destes Termos nula ou ineficaz, as outras cláusulas e condições continuarão válidas.
A LETS pode, por conta própria, mudar o APLICATIVO GO. Isso inclui a configuração, a aparência, o conteúdo e as funcionalidades. Também pode desativar o aplicativo.
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver conflitos sobre estes Termos e Condições de Uso. As partes renunciam a qualquer outro foro, mesmo que pareça mais privilegiado.
